ALVARÁ DE REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO

Autorização para reforma de construção existente com ou sem ampliação da área construída total.

Tempo Necessário

45 dias.

Legislação

Código de Obras nº 2220/2001

Validade Documento

2 Anos

Outras Informações

Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Setor de Cadastro Multifinalitário, atualização da base cadastral e encaminha processo para Superintendência de Gestão.
• Contribuinte, em posse da documentação dá entrada no processo online no site da prefeitura.
• Setor de Homologação, Realiza a análise da documentação, se estiver correto segue para o setor de fiscalização, se não estiver correto, aguarda o contribuinte anexar a documentação nova.
• Departamento Administrativo, Processo é assina e concluído.
• Setor de Fiscalização, realiza visita In Loco e elabora relatório, após isso encaminha o processo para a Sup. Des. Urbano.
• Contribuinte, o contribuinte realiza o dowload no site da prefeitura.
• Superintendência de Desenvolvimento Urbano, Confere a documentação e emite parecer posteriormente, se estiver correto envia o processo para o setor de digitação, se não estiver correto, o contribuinte tem 30 dias para anexar nova documentação, caso o prazo expire, o processo é arquivado.
• Setor de Digitação, processo é digitado e encaminhado.

Documentos

• Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
• Escritura pública/Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel em caso de possuidor ou Contrato de Locação indicando poderes para o protocolo perante a Prefeitura, em caso de locatários.
• Comprovante de pagamento da taxa municipal referente ao processo.
• Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
• Requerimento contendo os dados do(s) proprietário(s) do imóvel ou possuidor (em caso de alvarás de construção), bem como a finalidade do processo.
• Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
• Projeto de reforma e/ou ampliação contendo a legenda construir/demolir e a indicação das áreas, existente (conforme indicado no registro geral), reformada e ampliada no carimbo do projeto.
• Documentos de Responsabilidade Técnica (RRT e/ou ART) referentes à elaboração e execução do projeto, bem como o comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.
• Arquivo digital do projeto de arquitetura no formato dwg.
• Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).

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