CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC)

É o procedimento administrativo pelo qual o servidor público municipal de Arapiraca apresenta a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbar, em sua pasta funcional, o tempo de serviço em que recolheu contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). A CTC é o documento oficial que viabiliza a contagem recíproca desse período, permitindo "transferir" o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Arapiraca, onde o servidor atua atualmente, para fins de concessão de aposentadoria e disponibilidade.

Taxa de Serviço

sem cobrança de taxa

Tempo Necessário

45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS

Legislação

PCC, Regime Jurídico Único, CAPíTULO VII

Validade Documento

90 (NOVENTA) DIAS

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
• Protocolo Geral, confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail ou SMS.
• Setor de tramitação de processo, recepciona e despacha
• Superintendência de Recursos Humanos, analise do pedido e realiza pesquisa, de acordo com a pesquisa acorre os seguintes procedimentos: Se houver dados: Elaboração de CTC; Se não houver dados: emissão de nada consta.
• Gabinete da Secretária para aposição de assinatura.
• Superintendência de Recursos Humanos, para encaminhar ao servidor e arquivar os autos.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

Documentos

• Cópia da Carteira Profissional onde consta informação da Prefeitura
• PIS ou NIT
• Comprovante de Residência Atualizado
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Registro Geral - RG
• SEGUNDA VIA DO REGISTRO CIVIL ATUALIZADA

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