Este serviço está disponível para abertura on-line.
- É o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde ele trabalha atualmente.
- Taxa de Serviço
- sem cobrança de taxa
- Tempo Necessário
- 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS
- Legislação
- PCC, Regime Jurídico Único, CAPíTULO VII
- Validade Documento
- 90 (NOVENTA) DIAS
- Orgão
- Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
- Etapas
-
- OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
- Protocolo Geral, confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail ou SMS.
- Setor de tramitação de processo, recepciona e despacha
- Superintendência de Recursos Humanos, analise do pedido e realiza pesquisa, de acordo com a pesquisa acorre os seguintes procedimentos: Se houver dados: Elaboração de CTC; Se não houver dados: emissão de nada consta.
- Gabinete da Secretária para aposição de assinatura.
- Superintendência de Recursos Humanos, para encaminhar ao servidor e arquivar os autos.
- Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
- Documentos
-
- Cópia da Carteira Profissional onde consta informação da Prefeitura
- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
- PIS ou NIT
- Comprovante de Residência Atualizado
- SEGUNDA VIA DO REGISTRO CIVIL ATUALIZADA
- Registro Geral - RG
Este serviço está disponível para abertura on-line. Clique no botão abaixo para iniciar
o processo.