AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Autorização para empreendimentos com tempo de início e conclusão definidos, tais como pavimentação e terraplanagem/ construção, reformas e ampliação.

Tempo Necessário

60 Dias

Legislação

Código de obras 2220/2001; Código Municipal do Meio Ambiente ( Lei LEI n°2.221/2001); Resolução CONAMA 237/1997; Lei n°7.625/2014; Resolução CEPRAM n° 05/2022; Resolução CEPRAM n° 18/2022; Decreto n° 2848/2023.

Validade Documento

2 anos

Outras Informações

Apresentar justificativa para os documentos não apresentados, que será avaliado podendo ser aceitos ou recusados.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Assessoria Técnica recebe os autos
• Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
• Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
• Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Assessoria Técnica (Técnico) caso não haja divergências, a autorização é emitida e disponibilizada para download

Documentos

• BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
• BÁSICO - Cópia do Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
• BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• BÁSICO - Cópia da Taxa para Movimentação de Terra e/ou Terraplenagem
• BÁSICO - Caracterização da Solicitação do Pedido de Movimentação de Terra e/ou Terraplenagem
• BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
• BÁSICO - Publicação do Pedido da Licença Prévia em Jornal de Circulação Regional
• BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
• BÁSICO - Cópia da Procuração (se couber)
• BÁSICO - Cópia da Taxa para Movimentação de Terra e/ou Terraplenagem
• ESPECÍFICO - Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo
• ESPECÍFICO - Caracterização da Solicitação do Pedido de Movimentação de Terra e/ou Terraplenagem
• ESPECÍFICO - Caso haja necessidade de supressão de espécies arbóreas, solicitar a licença ambiental especifica (se houver)
• ESPECÍFICO - Cópia da Licença Ambiental das Empresas que executarão os Serviços de Terraplenagem e Transporte
• ESPECÍFICO - Cópia do Contrato entre o Requerente e as Empresas que executarão os Serviços de Terraplenagem e Transporte
• TÉCNICO - Declaração do Proprietário da Área onde se fará a Retirada do Material (se houver)
• TÉCNICO - Informar o Destino do Material Resultante da Movimentação de Terra (se houver)

---