CERTIDÃO DE MEDIDAS

É o documento que certifica através de vistoria de campo se as medidas do imóvel estão de acordo com aquelas apresentadas no levantamento planimétrico.

Tempo Necessário

45 dias úteis.

Legislação

Municipal nº 2.770/2011, Federal nº 6.766/1979 e correlatas

Validade Documento

Não determinada.

Outras Informações

Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Setor de Fiscalização, realiza visita In Loco e elabora relatório, após isso encaminha o processo para a Sup. Des. Urbano.
• Contribuinte, em posse da documentação dá entrada no processo online no site da prefeitura.
• Superintendência de Desenvolvimento Urbano, confere a documentação, se a documentação estiver correta o processo é homologado e segue para sup. de gestão. Se não estiver correto, o contribuinte tem 30 dias para anexar nova documentação, caso não anexe, o processo é arquivado.
• Cadastro Multifinalitário, atualiza o cadastro territorial e a base cartográfica da prefeitura, se for necessário encaminhar o processo para anuência, segue para procuradoria, se não for, segue para superintendência de gestão.
• Setor de Homologação, Realiza a análise da documentação, se estiver correto segue para o setor de fiscalização, se não estiver correta, aguarda o contribuinte anexar a documentação nova.
• Superintendência de Gestão, procede análise e emite parecer, a certidão é digitada e encaminhado para o cadastro multifinalitário.
• Procuradoria, emite carta de anuência e encaminha para sup. de gestão.
• Superintendência de Gestão, emite a certidão de medidas.
• Contribuinte, o contribuinte realiza o dowload da autorização no site da prefeitura.

Documentos

• Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
• Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
• Documento de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) referente à elaboração do projeto, acompanhado do comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.
• Levantamento planimétrico e memorial.
• Memorial descritivo.
• Cartas de anuências dos confrontantes.
• Contrato de compra e venda.

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