GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO

Benefício financeiro concedido ao servidor público municipal, com base em titulação acadêmica reconhecida. Trata-se de um percentual adicional calculado sobre o vencimento, concedido como forma de incentivo à qualificação profissional, conforme previsto em lei.

Taxa de Serviço

Sem taxa

Tempo Necessário

45 (quarenta e cinco) dias uteis

Legislação

PCC, Regime Jurídico Único SECÇÃO I

Validade Documento

Prazo indeterminado

Outras Informações

Base legal: Lei Municipal nº 2.799/2012 Plano de Cargos e Carreiras (PCC) – Seção I Regime Jurídico Único Quem pode solicitar? Servidores efetivos do município que tenham adquirido nova titulação acadêmica.

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, faz a inclusão da informação e devidas providências.
• Superintendência de Recursos Humanos, acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO/ESTÁGIO PROBATÓRIO, verifica o estágio probatório.
• Superintendência de Recursos Humanos, verifica o posicionamento jurídico, faz assentamentos e os devidos encaminhamentos.
• PROCURADORIA Geral do Municipio, análise e emissão de Parecer.
• DEPARTAMENTO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, Verifica se há Processo Administrativo Disciplinar.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• Setor de tramitação de Processos, recebe e despacha
• Setor de tramitação de Processos, recebe e despacha

Documentos

• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Registro Geral - RG
• Holerite
• Comprovante de Residência Atualizado
• Histórico Escolar
• Diploma

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