Este serviço está disponível para abertura on-line.
- Permite que o servidor prorrogue sua licença para acompanhar familiar em tratamento de saúde, mediante comprovação médica.
- Taxa de Serviço
- Sem taxa
- Tempo Necessário
- 45 (quarenta e cinco) dias uteis
- Legislação
- Art. 91 do Regime Jurídico Único (Lei nº 1.782/93).
- Validade Documento
- Prazo indeterminado
- Orgão
- Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
- Etapas
-
- Assentamento Funcional e Comunicação Após o parecer, o Departamento de Licenças realiza o assentamento na ficha funcional, envia resposta oficial ao servidor e comunica à Secretaria de origem por meio de memorando.
- Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
- OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
- PROTOCOLO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.
- DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
- Junta Médica/Perícia Oficial - Avalia a documentação e, se necessário, convoca servidor e paciente para perícia
- Parecer Jurídico – Subprocuradoria Administrativa (PGM) O processo é analisado sob o ponto de vista legal e recebe parecer jurídico.
- Junta Médica/Perícia Oficial - Análise Técnica - Emite parecer técnico com base na documentação/perícia
- Documentos
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- Holerite
- Requerimento
- Comprovante de Residência Atualizado
- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
- Cópia da Portaria anterior que concedeu a Licença
- Registro Geral - RG
- Documento que comprove o grau de parentesco
- Relatório médico detalhado, indicando: Diagnóstico ou CID (se autorizado); Justificativa da necessidade de acompanhamento permanente; Período estimado para o acompanhamento;
- Laudo médico original ou cópia autenticada
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